Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza o Executivo a realizar convênio com o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Bom Jesus da Lapa

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A Câmara de Vereadores aprovou na manhã desta quarta-feira(18), em sessão extraordinária,  o Projeto de lei nº 1.342/2018, que autoriza o “Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar convênio com o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Bom Jesus da Lapa, conforme parâmetro mínimos estabelecidos e concede desoneração fiscal do pagamento do ISSAN, TFF e TLL para a referida serventia extrajudicial, pro prazo determinado”.

De acordo os vereadores, a proposta vai isentar do pagamentos de taxas os proprietários dos imoveis de vários  bairros que estão sendo regularizados no município.

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