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O ministro do STF Luiz Fux durante audiência pública para discutir a Medida Provisória 832 e a Resolução 5.820/2018 da ANTT, que estabelecem e regulamentam a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, disse nesta segunda-feira (18) que não há nenhuma crise institucional entre o Ministério Público e o STF. “MP e STF sempre se relacionaram e isso continuará”, disse FUX, antes de evento na FGV (Fundação Getulio Vargas).

Sobre a questão do Caixa 2, segundo ele, o destino da ação penal, se irá para a Justiça Federal ou Eleitoral, continua sendo prerrogativa do MP. As informações são da Agência Brasil.

“No momento da denúncia, o Ministério Público termina de enquadrar as condutas [criminosas]. É nesse momento que você verifica para que Justiça vai. Se oferecer a denúncia por crime eleitoral vai para a Justiça Eleitoral. Se for por crime federal vai para a Justiça Federal. O Caixa 2, por exemplo, depende da origem do dinheiro. Se você aplica na Justiça Eleitoral um dinheiro ilícito, você está lavando dinheiro”, disse Fux.

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