A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também aumenta os mandatos do Executivo, de deputados e vereadores para cinco anos. Agora, a proposta segue para análise no plenário do Senado.
Inicialmente, a PEC previa estender o mandato de senadores de oito para dez anos. No entanto, após críticas, a CCJ decidiu fixar também esse mandato em cinco anos, igualando o tempo aos demais cargos. A proposta ainda prevê unificar as eleições a partir de 2034, encerrando o atual modelo com votações a cada dois anos.
Regras de transição
A PEC estabelece uma transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras atuais serão mantidas. Já em 2028, prefeitos ainda poderão concorrer à reeleição pela última vez e, se eleitos, cumprirão mandato de seis anos. A medida visa alinhar os calendários eleitorais para a unificação em 2034.
Em 2030, ocorrerá a última eleição com possibilidade de reeleição para governadores. A partir de 2034, qualquer tipo de reeleição estará proibida, e todos os mandatos passarão a ter duração de cinco anos.
Mudanças para senadores
O relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a proposta de reduzir os mandatos dos senadores, originalmente previstos para dez anos. “A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, afirmou.
Para viabilizar a mudança, os senadores eleitos em 2030 terão mandatos de nove anos. A partir de 2039, todos os mandatos serão de cinco anos, com a eleição simultânea dos três senadores por estado — hoje, a escolha é alternada entre dois e um por pleito.
Críticas à reeleição
A proposta foi aprovada sem votos contrários na CCJ. Parlamentares argumentaram que a reeleição e as eleições a cada dois anos prejudicam a administração pública. Segundo Marcelo Castro, a possibilidade de concorrer à reeleição favorece quem está no cargo, criando desequilíbrios no processo eleitoral.
“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, afirmou.
A reeleição foi instituída no Brasil em 1997, durante o primeiro mandato do então presidente Fernando Henrique Cardoso, permitindo sua reeleição no ano seguinte.
