A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013, que propõe o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados.
Com a aprovação, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial. Se receber parecer favorável, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para as etapas finais de tramitação.
Atualmente, juízes punidos em processos disciplinares podem ser aposentados compulsoriamente, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Os autores da PEC defendem que esse tipo de penalidade deixou de ter caráter punitivo e passou a ser visto como um benefício.
O relator da matéria, deputado Helder Salomão (PT-ES), manifestou apoio à proposta e destacou que a perda definitiva do cargo continuará dependendo de decisão judicial.
A PEC já foi aprovada por unanimidade no Senado e ganhou novo impulso após o Supremo Tribunal Federal (STF) defender, em maio deste ano, a substituição da aposentadoria compulsória por sanções mais rigorosas para magistrados.
