Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicaram multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, após identificarem irregularidades na utilização de recursos do Fundeb para o pagamento de abono a servidores que não integravam o quadro de profissionais da educação básica.
A decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (8), também determina que a atual gestão municipal restitua R$ 277.574,71 à conta do Fundeb, utilizando recursos do tesouro municipal.
De acordo com o TCM, a fiscalização constatou que, em 2021, o benefício foi pago a servidores de funções não contempladas pela legislação do Fundeb, entre eles motoristas, guardas municipais, garis, carpinteiro, auxiliar operacional da saúde e magarefe.
Segundo o relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, a aplicação dos recursos em despesas não previstas na legislação caracteriza desvio de finalidade e exige a recomposição dos valores ao fundo. A decisão ainda cabe recurso.
