A Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa, sob a presidência do vereador Gedson do Nascimento, aprovou, em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 1.660/2026, que ratifica e convalida, em caráter excepcional, o pagamento de um abono extraordinário aos profissionais do magistério da rede pública municipal, realizado em 2025 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A matéria foi apreciada em duas sessões consecutivas e tem como objetivo regularizar, por meio de autorização legislativa, o pagamento do benefício concedido aos professores em efetivo exercício durante o mês de outubro de 2025.
De acordo com o texto aprovado, o abono possui natureza excepcional, eventual e transitória, não sendo incorporado à remuneração dos servidores nem gerando direito adquirido para futuras concessões. O projeto também convalida os atos administrativos, orçamentários, financeiros e contábeis relacionados ao pagamento efetuado.
Conforme a justificativa do Poder Executivo, a proposta busca conferir segurança jurídica ao pagamento realizado com recursos do Fundeb, preservando a legalidade dos atos administrativos praticados no exercício de 2025.
Com a aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei nº 1.660/2026 segue para sanção do prefeito municipal.
