O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, por meio de decisão liminar, a suspensão imediata dos pagamentos de honorários advocatícios ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, contratado pela Prefeitura de Riacho de Santana. A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão e atinge contratos firmados pela atual gestão municipal.
Além da suspensão, o prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD) foi notificado e terá o prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos ao tribunal.
Na análise do processo, o relator, conselheiro Paulo Rangel, apontou indícios de que os valores previstos para remuneração do escritório são incompatíveis com a atuação desempenhada. Os contratos estabelecem honorários entre 15% e 20% sobre os recursos recuperados em ações judiciais, percentual considerado excessivo diante do estágio em que os processos se encontravam.
Segundo o TCM, parte das ações já havia sido julgada favoravelmente ao município, cabendo ao escritório apenas acompanhar a fase de execução das decisões. Ainda assim, a remuneração prevista seria semelhante à de uma atuação completa, desde o ajuizamento das ações até a conclusão dos processos.
A decisão destaca que os honorários poderiam chegar a aproximadamente R$ 18 milhões, enquanto o benefício financeiro estimado para o município seria de cerca de R$ 12 milhões, situação que, na avaliação do tribunal, representa possível afronta aos princípios da economicidade e da razoabilidade na administração pública.
Com a liminar, a Prefeitura está impedida de realizar qualquer novo pagamento ao escritório até que o mérito do processo seja analisado pelo plenário do TCM. O órgão também advertiu que o eventual descumprimento da medida poderá resultar na aplicação de multa ao prefeito e no envio do caso ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração de possíveis irregularidades.
