O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou o projeto de lei nº 25.851/2025, que previa a redução no repasse de recursos ao Fecom (Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia), o que poderia levar ao fechamento de mais de 200 cartórios em todo o estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (18).
A proposta, de autoria do próprio Executivo, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e previa a redução do repasse dos cartórios ao fundo, de 12,2% para 9%. Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e representantes do setor, essa diminuição representaria uma perda de cerca de R$ 2,6 milhões, comprometendo o funcionamento de unidades deficitárias.
O Fecom é essencial para garantir a operação de cartórios com baixa arrecadação. Atualmente, 461 dos 752 cartórios baianos dependem do fundo para manter as atividades. O veto atendeu ao apelo do TJ-BA e de delegatários, que alertaram para o risco de colapso no sistema cartorário do estado.
Além de afetar os cartórios, o projeto também previa um aumento de 4% no repasse ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o que gerou críticas por priorizar um órgão em detrimento do funcionamento de serviços essenciais à população.
Com o veto, o funcionamento dos cartórios permanece inalterado, mas a discussão sobre a estrutura financeira do setor continua em pauta.
