A Viação Novo Horizonte obteve uma decisão liminar da Justiça que suspende, de forma temporária, os efeitos da Resolução nº 29/2025 e do Chamamento Público nº 01/2025, publicados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). A medida havia determinado a interrupção das atividades da empresa no transporte intermunicipal no estado.
A decisão judicial foi divulgada após a Agerba apontar uma série de irregularidades na atuação da empresa, como o não cumprimento de prazos definidos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em dezembro de 2024 e a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais. Como alternativa, a agência abriu um chamamento público para que outras empresas assumissem, de forma emergencial, as linhas operadas pela Novo Horizonte, com validade até 2027, ou até a conclusão do processo licitatório definitivo.
Com a liminar, os efeitos da decisão da Agerba ficam suspensos até que o mérito da ação judicial seja analisado. Em comunicado divulgado nesta semana, a Viação Novo Horizonte afirmou que continuará operando normalmente em todo o território baiano.
A decisão ainda é provisória e está sujeita a reavaliação no decorrer do processo. A Agerba ainda não se manifestou oficialmente sobre a liminar.
