Câmara aprova requerimento que solicita a  padronização das calçadas  no centro de  Bom Jesus da Lapa com rampas de acessibilidade 

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A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira(16), o requerimento de autoria do vereador Jair Gomes(PSDB),  que solicita do prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, a construção e readaptação das caçadas da cidade.

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Justificando o pedido, o vereador destacou que a intenção do requerimento é dar uma atenção maior para as “pessoas que têm deficiências físicas e andam de cadeira de rodas”, ou que tenham qualquer dificuldade de se locomover. Solicitando que a  prefeitura faça  uma readaptação nas calçadas do centro da cidade de Bom Jesus da Lapa, pensando nesse público.

O parlamentar pontuou, que todas as ruas que são pavimentadas atualmente pelo poder público, já vem com um modelo padronizado da “Caixa Econômica Federal”. E que as vias do centro de Bom Jesus da Lapa que foram pavimentadas há muitos anos, precisam ser readaptadas, já que a maioria das pessoas  com deficiência física da cidade tem dificuldade de transitar nas calçadas da cidade devido a  falta de acessibilidade.

O pedido do vereador, apoiado pelos pares,  encontra amparo no Estatuto das Pessoas com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, que regulamenta a norma constitucional da Convenção Internacional de Direitos Humanos sobre Pessoas com Deficiência (Dec. Mº 6.949/2009), e define como obrigação do poder público o dever de promover acessibilidade em calçadas.