A licitação que prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Paratinga à iniciativa privada passou a ser alvo de questionamentos jurídicos. Segundo reportagem do jornal A Tarde, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) adiou a análise de um pedido liminar que solicita a suspensão do certame, vencido pelo Consórcio Águas de Paratinga, Vale do São Francisco.
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Como parte do procedimento, o TCM determinou a notificação do prefeito Vitor Ferreira de Santana, conhecido como Tom (PT), e do presidente da Comissão de Licitação, para que apresentem esclarecimentos. A representação foi protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae), que aponta possível descumprimento do marco regulatório do saneamento, ao alegar que a concessão foi conduzida sem a autorização prévia do Colegiado Microrregional, instância prevista em lei para decisões desse porte.
De acordo com a reportagem, o contrato prevê a transferência da operação do SAAE para a iniciativa privada por um período de 30 anos, com exclusividade, e um plano de investimentos estimado em R$ 39 milhões. O consórcio vencedor também foi incluído no processo como terceiro interessado e deverá apresentar defesa após o envio da íntegra da documentação da licitação ao tribunal.
Além do aspecto jurídico, a proposta enfrenta resistência da população local. Moradores de Paratinga se posicionam contra a privatização, citando experiências recentes em municípios da região, onde a concessão à iniciativa privada resultou em aumento no custo da água sem resolver de forma efetiva os problemas de abastecimento. O receio é que o serviço se torne mais caro, sem garantia de melhoria na oferta de água.
A discussão ganha ainda mais relevância diante do fato de que, em 2024, o Governo do Estado da Bahia inaugurou a ampliação do sistema de abastecimento de água no município, com investimento de cerca de R$ 34 milhões, beneficiando 38 localidades, entre elas Riacho do Gonçalo, Alagadiço e Lagoa Branca. Com a concessão, toda essa estrutura construída com recursos públicos passaria a ser gerida por uma empresa privada.
Enquanto defensores da concessão argumentam que a iniciativa privada pode contribuir para modernizar o sistema e superar o sucateamento, moradores cobram garantias de que não haverá aumento abusivo nas tarifas e que o acesso à água continuará regular e contínuo.
O caso segue em análise pelo TCM-BA. Procurada, a Prefeitura de Paratinga ainda não se manifestou oficialmente sobre os questionamentos levantados.
