O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos pagamentos de um contrato firmado pela Prefeitura de Correntina com um escritório de advocacia para a recuperação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (14), após a identificação de indícios de irregularidades nos valores dos honorários previstos no contrato, que poderiam alcançar R$ 3,1 milhões.
Segundo o TCM, o percentual de 15% sobre os valores recuperados é considerado elevado e incompatível com os princípios da economicidade, uma vez que a legislação recomenda percentuais menores em causas de alto valor envolvendo a administração pública.
Além de suspender os pagamentos, o Tribunal autorizou a possibilidade de adequação do contrato. O descumprimento da decisão pode resultar em penalidades ao gestor municipal e encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual.
