A Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa aprovou, na manhã desta quinta-feira (22/05), em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 1.609/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) para exercerem cargos públicos no município. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Gedson do Nascimento, o projeto é considerado pioneiro na região e representa um avanço no enfrentamento à violência de gênero. Segundo o parlamentar, mesmo sendo uma das principais ferramentas legais de proteção às mulheres, a Lei Maria da Penha não impede, por si só, que agressores assumam cargos públicos, o que motivou a criação da proposta.
A medida tem como objetivo reforçar a proteção às mulheres e assegurar que a administração pública esteja alinhada com princípios de moralidade e responsabilidade social. O vereador Marcelo Examinador, que também defendeu a aprovação, destacou que o projeto responde à necessidade de o poder público adotar ações concretas contra a violência doméstica. “A sociedade não pode tolerar que pessoas com esse histórico ocupem funções de relevância no serviço público”, afirmou.
O texto aprovado abrange tanto cargos comissionados quanto efetivos, independentemente da forma de provimento, e aplica-se a condenações com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação se mantém até que haja reabilitação criminal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.
Com a sanção do prefeito, a nova lei entrará em vigor e colocará Bom Jesus da Lapa entre os primeiros municípios baianos a adotar uma política de tolerância zero com agressores condenados no âmbito da administração pública.
