O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil para apurar possíveis falhas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) no monitoramento e fiscalização dos serviços prestados pela Viação Novo Horizonte.
A investigação foi instaurada pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador e divulgada em portaria publicada na última sexta-feira (5). O inquérito tem como ponto de partida uma denúncia encaminhada em fevereiro de 2024 à Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, relatando uma série de problemas envolvendo a atuação da empresa.
Entre as queixas atribuídas à Viação Novo Horizonte estão atrasos frequentes, excesso de velocidade, falta de manutenção adequada, más condições de higiene nos veículos, ausência de cintos de segurança e até acidentes com passageiros. A empresa, inclusive, já acumula 36 autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e também enfrenta restrições apontadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) quanto ao cumprimento de normas de segurança.
Apesar das irregularidades, o Ministério Público volta sua atenção principalmente para a atuação da Agerba, responsável por fiscalizar o serviço. Segundo a promotoria, o órgão tem falhado em garantir a qualidade, segurança e eficiência exigidas na concessão. O inquérito aponta a ausência de audiências públicas com usuários, deficiências na atuação do Departamento de Qualidade dos Serviços e a falta de pesquisas de opinião como indícios de omissão.
O MP destaca que as queixas contra a empresa são recorrentes e visíveis em plataformas como o Reclame Aqui e o Consumidor.gov, o que reforça o alerta sobre a continuidade dos problemas “em larga escala”.
A promotora Joseane Suzart Lopes da Silva, responsável pelo caso, determinou que tanto a Agerba quanto a Viação Novo Horizonte sejam notificadas oficialmente. Ambas terão o prazo de dez dias úteis para prestar esclarecimentos. A Agerba deverá detalhar quais ações já foram adotadas para corrigir possíveis falhas em sua função fiscalizadora.
