O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Santa Maria da Vitória, Antônio Elson Marques da Silva, por suposta omissão nos repasses das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, administrado pela CAPREVAS. A decisão consta no Diário Oficial Eletrônico do TCM, no processo nº 24100e25, sob relatoria do conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva.
Segundo denúncia apresentada pela CAPREVAS, a gestão municipal teria deixado de repassar cerca de R$ 18,7 milhões ao fundo previdenciário ao longo de 2023, além de R$ 5,2 milhões não transferidos entre janeiro e julho de 2025. A autarquia também informou que o déficit atuarial do fundo ultrapassa os R$ 215 milhões, conforme avaliação realizada no ano passado.
Como medida, o CAPREVAS solicitou que o TCM determinasse o repasse mensal da folha previdenciária, estimada em R$ 2,49 milhões, e o pagamento de R$ 1,05 milhão referentes a parcelas de acordos anteriores em atraso.
Apesar da gravidade dos valores, o parecer do TCM destacou que a definição de prioridades orçamentárias é de responsabilidade do gestor municipal, e que o tribunal atua apenas na fiscalização e julgamento da legalidade dos atos, sem poder ordenar diretamente pagamentos.
O prefeito terá 20 dias para apresentar sua defesa, conforme o prazo regimental. A CAPREVAS também foi oficialmente comunicada da decisão. O processo segue em análise no TCM-BA.
