O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza, para prestar esclarecimentos sobre um contrato firmado sem licitação com o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados, no valor total de R$ 39 milhões.
A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação e é alvo de apuração da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que apontou indícios de superfaturamento nos honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% sobre o possível ganho econômico da ação. O percentual, embora previsto em lei, pode representar, segundo o órgão, um potencial prejuízo de R$ 17,6 milhões aos cofres públicos.
O relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, ressaltou que é necessário observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em contratos envolvendo recursos públicos. Inicialmente previsto em R$ 30,2 milhões, o contrato teve uma cláusula que ampliou o valor para até R$ 39 milhões.
Apesar das irregularidades apontadas, o TCM optou por adiar a análise de medidas cautelares, como a suspensão do contrato, até que o prefeito e o escritório apresentem defesa. A decisão está publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta sexta-feira (3).
O tribunal informou que poderá adotar providências mais rígidas após a análise das justificativas, visando proteger o erário e assegurar a legalidade dos atos administrativos.
