O Senado Federal aprovou um projeto que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em casos previstos de aborto legal.
A proposta foi aprovada em votação simbólica e, como já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A norma do Conanda estabelecia diretrizes para o acolhimento de menores vítimas de estupro, incluindo medidas para garantir sigilo e proteção em situações nas quais houvesse suspeita de envolvimento de familiares na violência. Em alguns casos, a resolução dispensava a exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação imediata aos responsáveis legais.
Os defensores da suspensão argumentam que o conselho ultrapassou suas atribuições ao editar a norma. A senadora Damares Alves, relatora da proposta, afirmou que os pais ou responsáveis devem participar do processo de proteção da criança sempre que não forem suspeitos de envolvimento no crime.
Por outro lado, o Conanda defendia que a resolução buscava fortalecer garantias já previstas na legislação brasileira, assegurando atendimento humanizado e proteção às vítimas em situações de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante ou casos de anencefalia fetal.
A decisão deve ampliar o debate sobre os limites das atribuições dos conselhos de direitos e os protocolos de atendimento destinados a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
