O projeto foi aprovado com 11 favorável, e 01 contra.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira(07), o Projeto de Lei nº 1.376/2019 que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Bom Jesus da Lapa” de autoria do Poder Executivo Municipal.
O projeto visa a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de competência do Município de Bom Jesus da Lapa, nos termos da Lei Federal nº 7.889/89 e que será executada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
De acordo do Secretário Municipal de Agricultura Marcos Haiala, a função do SIM, além de está pensando na saúde pública, também tem o objetivo de fomentar as pequenas agroindústrias dos município, e oferecer condições para tirar da ilegalidade aqueles que estão atuando de forma clandestina no município.
Ele destaca ainda, que a proposta não busca só fiscalizar, e sim, tirar os pequenos produtores ilegalidade, pensando também na saúde pública. “Onde os veterinários que serão posteriormente contratados, terão a função oferecer orientações de boas práticas inicialmente, para que no final sejamos capazes de oferecer um produto de qualidade não só a população de Bom Jesus da Lapa, como também para todo território”.
A Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal será exercida em todo o território do Município de Bom Jesus da Lapa, em relação às condições higiênico-sanitários a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias, agroindústrias familiares e estabelecimentos comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no comércio municipal.
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