Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa questiona bancos por descumprimento de lei municipal que garante tempo de permanência em filas

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Foto: Ilustrativa

Vereadores da Câmara de Bom Jesus da Lapa se manifestaram oficialmente sobre o descumprimento por parte de instituições financeiras da Lei Municipal n° 279, criada em 04 de janeiro de 2007. Ela está em vigor há 14 anos e dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancarias do de Bom Jesus da Lapa (BA).

Segundo os vereadores, as agências bancarias vem, reiteradamente, descumprindo os dispositivos da referida lei, especialmente quanto ao tempo máximo de atendimento e os comprovantes impressos do horário de atendimento junto aos caixas.

Os parlamentares ressaltam no documento que apesar das senhas para atendimento serem emitidas, as agências bancarias não cumprem a determinação legal de impressão dos comprovantes do horário em que o cliente foi efetivamente atendido, o que dificulta a comprovação do descumprimento por parte da instituição financeira.

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Cada agência bancária da cidade recebeu um ofício da Câmara de Vereadores dando o prazo de 10 dias para que a instituição dê explicações por quais motivos têm descumprido a lei, e que advertindo que outras medidas poderão ser tomadas para efetivação da legislação.

Assinaram o documento, os vereadores Eduardo Rego Filho (Presidente), Gedson do Nascimento Ramos, Zenilton Rodrigues, Nerivaldo Rodrigues de Barros, Coriolano de Souza Leite Neto, Davy Arcanjo, Jair Gomes de Araújo, Maria Leles,  Jamima Queiroz, Leonel Cardoso de Oliveira, Leonardo Francisco de Oliveira Dourado,  José Duarte de Abreu, Ernesto Julião de Almeida, Sérgio Gomes do Santos e Ronaldo Viturino da Silva.