A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a desapropriação da Fazenda Três Irmãos, em Bom Jesus da Lapa, no Oeste da Bahia. A área será destinada à regularização do território da comunidade quilombola Lagoa dos Peixes, reconhecida como remanescente de antigo quilombo desde 2004.
Localizada na zona rural do município, a comunidade abriga cerca de 150 famílias em uma área de 6.695 hectares, em uma região marcada pela agricultura familiar e pela presença histórica de povos tradicionais.
A decisão do TRF1 reverteu sentença de primeira instância que alegava decadência do decreto de desapropriação. A AGU, representando o Incra, sustentou que medidas voltadas à regularização de territórios quilombolas não estão sujeitas a prazos prescricionais ou decadenciais, conforme o ADCT e a Convenção 169 da OIT.
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF1 reconheceu o caráter reparatório da desapropriação quilombola, afastando regras aplicadas a desapropriações comuns.
Para a procuradora federal Patrícia Carvalho da Cruz, a decisão reforça o compromisso do Estado com os direitos históricos e culturais das comunidades quilombolas.
A atuação contou com participação conjunta de unidades da Procuradoria-Geral Federal e do Incra.
