Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e segue agora para sanção presidencial.

O texto estabelece um reajuste gradual do teto, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, respeitando os limites salariais previstos.

Outro ponto do projeto é o perdão de dívidas com a União, estimadas em R$ 15,6 bilhões. Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos.

A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, também eleva o limite de determinadas licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. As mudanças, porém, ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor.