Ministério Público recomenda que prefeitura  adote série de medidas para organizar o  trânsito de Santa Maria da Vitória

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Foto: Notícias da Lapa

A Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória, por meio promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr., mitiu uma recomendação à Prefeitura santamariense prevendo uma série de ações para solucionar problemas de trânsito da cidade.

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A recomendação pede que o município adote  medidas  para preservar o ordenamento urbano e garantir o livre trânsito na cidade.

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De acordo com o documento do, no prazo de 30 (trinta) dias, o município deverá reforçar, (re)organizar ou implementar uma equipe municipal capacitada para exercer o dever/poder de fiscalização de posturas. O objetivo é evitar e coibir a obstrução e ocupação desordenada dos logradouros públicos, praças, passeios e calçadas em Santa Maria da Vitória.

Regularização de terrenos baldios e construções

Dentro do mesmo prazo de 30 dias, o prefeito deve notificar todos os proprietários de terrenos baldios na região urbana, solicitando a realização de limpeza e, quando necessário, cercamento da propriedade. Além disso, responsáveis por construções, reformas e manutenções devem ser notificados para removerem materiais e resíduos de obras dos logradouros públicos. Concede-se o prazo máximo de 30 dias para a regularização.

Recolhimento de carros abandonados

No prazo de 60 dias, o município deverá recolher ao pátio municipal todos os carros abandonados nos logradouros urbanos.

Plano cronograma

Em um prazo de 20 dias, o prefeito deve apresentar um Plano Cronograma que contemple uma rotina com ações fiscalizadoras programadas por período, setor e/ou região. O objetivo é enfrentar o problema da ocupação irregular de logradouros públicos, praças, passeios e calçadas, garantindo a repressão eficaz dessa prática que tem dificultado o livre trânsito de pedestres, especialmente os portadores de deficiência e aqueles com mobilidade reduzida.

O não cumprimento das recomendações poderá acarretar a adoção das medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público, visando assegurar o respeito aos direitos constitucionais e a melhoria da qualidade de vida da população de Santa Maria da Vitória.