O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Morpará adote medidas para estruturar a política municipal de segurança pública. A orientação, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Ibotirama, foi encaminhada ao prefeito Natalito Ribeiro de Alcântara e ao presidente da Câmara de Vereadores, Idalvan Batista de Queiroz.
Entre as medidas propostas estão a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A iniciativa busca adequar o município às exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, permitindo a integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o acesso a recursos federais.
O MP-BA também recomenda que o plano municipal inclua ações específicas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, além da criação ou indicação de uma ouvidoria e da integração do município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A recomendação, assinada pela promotora Tahiane Stochero, prevê a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazo de até seis meses para o envio do projeto de lei à Câmara. A Prefeitura tem 30 dias para informar se acatará as medidas. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais.
