O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação urgente à Câmara Municipal de Correntina após identificar irregularidades na composição do quadro de servidores do Legislativo local. A medida foi direcionada ao presidente da Casa, vereador Jenivaldo Pereira dos Santos (União), no âmbito de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça do município.
Segundo o MP-BA, há uma desproporção significativa entre cargos efetivos e cargos em comissão. Dados informados pela própria Câmara apontam a existência de 47 cargos efetivos, com 42 ocupados, frente a 87 cargos comissionados, dos quais 74 estão preenchidos. Para o Ministério Público, o número de cargos de livre nomeação supera de forma excessiva o de servidores concursados, contrariando princípios constitucionais.
A Promotoria destaca que cargos em comissão devem ser exceção e destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de Correntina, o MP aponta que funções técnicas, como tesouraria, informática, contabilidade e controle interno, estariam sendo exercidas por comissionados, o que é vedado pela jurisprudência.
Com base em parecer técnico do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPAM) e no Tema 1.010 do STF, o MP-BA recomendou a reorganização do quadro funcional no prazo de 90 dias. Entre as medidas sugeridas estão a redução do número de cargos comissionados, a exoneração dos excedentes, a extinção de cargos técnicos ocupados irregularmente e o envio de projeto de lei para adequar a estrutura administrativa às normas constitucionais.
O presidente da Câmara terá 15 dias úteis para informar se acatará a recomendação. Em caso de descumprimento, o MP-BA poderá adotar medidas judiciais, incluindo a responsabilização dos gestores e a análise de uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as leis municipais que regulamentam o quadro de pessoal do Legislativo de Correntina.
