Prefeitura de Paratinga emite nota sobre precatórios da educação.

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Precatório é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica.

“Diante da repercussão da discussão pela Câmara de Vereadores sobre uma autorização para a Prefeitura de Paratinga aplicar em outras áreas da administração municipal os recursos dos precatórios da educação, uma diferença do antigo Fundef não repassada ao município, esclarecemos que em janeiro passado foram liberados pela justiça 80% dos recursos, pouco mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) que estão aplicados integralmente em conta corrente da Prefeitura de Paratinga na agência local do Banco do Brasil e a sua utilização ainda depende de autorização judicial”.

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