Presidente do Senado Rodrigo Pacheco diz que PEC não é retaliação e que não admite “receber agressões” de ministros do Supremo

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) não é uma medida retaliatória.

“Eu não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação”, afirmou Pacheco.

“E nós jamais nos permitiríamos fazer isso. Porque é algo puramente técnico de aprimoramento da Justiça do nosso país que vai ao encontro de um princípio constitucional que deveria ser aplicado no Brasil e não é, que esse é esse princípio que somente a maioria absoluta de um tribunal que pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei”, prosseguiu.

Pacheco ainda disse que não admite receber agressões de ministros do STF.

“Eu não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente eu recebi por membros do Supremo Tribunal Federal em razão de um papel constitucional que eu cumpri de buscar aprimorar a Justiça de nosso país através dessa emenda à Constituição”, expressou.

Entre os pontos do texto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), está o que proíbe a decisão monocrática, ou seja, tomada por apenas um magistrado, que suspenda a eficácia de uma lei.

Segundo Pacheco, “o que nós fizemos ontem no Senado foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, nas duas Casas do Poder Legislativo, Câmara dos Deputados e Senado Federal, após passar por comissões, por amplo debate, ouvindo-se a sociedade, abordagem e aprovação de plenário, sancionada por um presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal”.

“Não há absolutamente nada diferente disso. É algo, inclusive, que na Constituição se tem como princípio desde 1934, que é a reserva de plenário. Eu quero também evocar o artigo 97 da Constituição Federal que diz que somente os votos da maioria absoluta de um tribunal pode declarar inconstitucional uma lei ou um ato do poder público.”

Agora, a medida será analisada pela Câmara dos Deputados.

Reação do Supremo

O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, criticou a PEC, dizendo que o tribunal “vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”. Barroso disse que as mudanças propostas “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”. Também afirmou haver “demandas mais urgentes” no Brasil.

A fala foi feita no início da sessão do Supremo. O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, também se manifestou com duras críticas à medida.

“O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento”, declarou Gilmar.

“Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, continuou.