Na manhã desta terça-feira (16), a Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa aprovou um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a cumprir um acordo judicial com o Banco Bradesco S.A., relacionado ao não repasse de valores descontados da folha de pagamento dos servidores municipais, referentes a empréstimos consignados dos meses de novembro e dezembro de 2024.
A dívida, deixada pela gestão anterior, causou grande transtorno para os servidores municipais, que ficaram com seus nomes negativados mesmo após o desconto em folha. O projeto aprovado busca regularizar essa pendência, cujo valor total chega a R$ 1.592.543,97, a ser quitado em 10 parcelas mensais de R$ 159.254,39. A primeira parcela vence no dia 30 de julho de 2025.
A proposta foi enviada pela atual gestão e visa atender ao acordo celebrado no processo judicial nº 8000881-65.2025.8.05.0027, que tramita na Vara Cível de Bom Jesus da Lapa. Segundo o texto, as despesas decorrentes do pagamento da dívida serão custeadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso haja necessidade de ajustes no orçamento, o projeto também autoriza o Executivo a realizar suplementações ou créditos adicionais, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964.
A aprovação em sessão ordinária representa o reconhecimento oficial da dívida e define as condições legais para seu pagamento, evitando maiores prejuízos à administração municipal e restaurando a credibilidade do município junto às instituições financeiras. Com isso, o projeto segue agora para sanção do prefeito.
