A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Com a decisão, a matéria seguirá para uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito da proposta antes de eventual votação em plenário.
O texto prevê a responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 18 anos em casos de crimes graves e hediondos, mediante avaliação individual sobre a capacidade de compreensão do ato praticado. A proposta também determina a separação entre jovens e adultos durante o cumprimento da pena.
A medida divide opiniões no Congresso. Parlamentares favoráveis defendem punições mais rigorosas para adolescentes envolvidos em crimes graves, enquanto opositores argumentam que a proposta fere garantias previstas na Constituição.
Entre os deputados baianos da CCJ, Arthur Maia, José Rocha, Leur Lomanto Junior e Paulo Azi votaram a favor da admissibilidade da PEC. Já Bacelar, Felix Mendonça Jr. e Lídice da Mata votaram contra.
