O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública solicitando que a Justiça determine ao Município de São Félix do Coribe a realização de concurso público e a regularização do quadro de pessoal. A ação foi protocolada no último dia 3 pelo promotor de Justiça Jürgen Wolfgang.
Segundo o MPBA, o município deverá apresentar um diagnóstico completo do quadro de servidores, elaborar um cronograma para a realização do concurso público e interromper novas contratações temporárias consideradas irregulares. A ação também prevê a substituição gradual desses contratos por servidores efetivos, conforme estabelece a Constituição Federal.
De acordo com a investigação do Ministério Público, São Félix do Coribe não realiza concurso público há mais de dez anos e atualmente possui mais servidores temporários do que efetivos. Em fevereiro de 2026, eram registrados 471 vínculos temporários, contra 327 servidores concursados.
Ainda segundo o órgão, as contratações temporárias estariam sendo utilizadas para ocupar funções permanentes da administração pública, incluindo cargos de professores, enfermeiros, motoristas e agentes comunitários de saúde.
O promotor informou que houve uma tentativa de solucionar a situação de forma extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o município não aderiu à proposta nem apresentou um plano para regularização do quadro de pessoal.
Agora, caberá ao Poder Judiciário analisar o pedido do Ministério Público e decidir sobre as medidas requeridas na ação.
