
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, suspenda imediatamente novas contratações temporárias sem processo seletivo. A decisão também proíbe a prorrogação de contratos firmados fora das exigências legais.
A medida cautelar foi assinada na segunda-feira (16) pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, após fiscalização identificar que a prefeitura realizou 455 admissões temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital ou adotar outro procedimento público de seleção.
Em sua defesa, o prefeito alegou que as contratações estavam amparadas por uma lei municipal de 2021 e tinham caráter provisório, enquanto o município concluía a convocação dos aprovados no concurso público de 2024.
A justificativa foi rejeitada pela equipe técnica do tribunal, que identificou contratações realizadas mesmo após a homologação do concurso e a nomeação de servidores efetivos, inclusive para os mesmos cargos previstos no certame.
O TCM não determinou a demissão imediata dos temporários para evitar a interrupção dos serviços públicos. No entanto, estabeleceu prazo de 60 dias para que o prefeito apresente um cronograma de regularização e 20 dias para apresentar sua defesa definitiva no processo.


























