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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bom Jesus da Lapa, através da Comissão Especial Eleitoral, divulgou nesta quinta-feira(22), no Diário Oficial do Município, alista definitiva dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos do Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar participar da disputa das eleições, para o cargo de Conselho Tutelar, gestão 2020-2023.
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Para participar do processo eleitoral, os candidatos passaram por uma prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Políticas Públicas de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. E a votação acontece no dia 6 de outubro, sendo a posse dos eleitos previstas para o início de janeiro de 2020.
Confira a lista definitiva de aprovados por ordem alfabética:
| Nº Inscrição | Nome |
| 004 | ALCIDEIR BATISTA SOARES |
| 002 | DEIVANILDE MACEDO DE SOUZA |
| 011 | ELISSANDRA CATARINA DA SILVA |
| 043 | HERBEM SALES DE LIMA |
| 013 | JISELE PEREIRA DE SOUZA |
| 006 | SILVANA CORSINO VASCONCELOS |
| 003 | VANESSA PEREIRA DE AMORIM |
Na próxima segunda-feira(26) será realizada uma reunião de compromisso com os candidatos classificados, na sede da Secretaria Municipal de assistência Social do município, para já iniciarem a campanha.
A eleição dos conselheiros tutelares é disciplina pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 139/2010, alterada pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 466/2015, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalização do Ministério Público do Estado da Bahia e Defensoria Pública do Estado do Estado da Bahia.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Bom Jesus da Lapa, composto por cinco membros, para exercer um mandado de quatro anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo processo de escolha.