O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos de projetos de lei que tratam do reajuste salarial de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
O veto atinge dispositivos que permitiriam a criação de gratificações e benefícios adicionais — conhecidos como “penduricalhos” — capazes de elevar os vencimentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar da restrição aos benefícios extras, o presidente sancionou o reajuste linear de aproximadamente 9% para os servidores. O ponto mais sensível barrado pelo Executivo foi a chamada licença compensatória, que previa a concessão de um dia de folga a cada três trabalhados em funções de maior complexidade. Caso não usufruísse do descanso, o servidor poderia converter o benefício em indenização financeira isenta de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, o que poderia elevar os rendimentos a cerca de R$ 80 mil.
Argumentos do governo
Na justificativa, o Palácio do Planalto apontou que o texto aprovado pelo Congresso não apresentava regulamentação suficiente para o pagamento das indenizações, o que poderia ferir exigências constitucionais. Também foi vetado o escalonamento de reajustes previstos entre 2027 e 2029, sob o argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias que ultrapassem o mandato vigente sem previsão orçamentária integral.
Contexto e repercussão
A medida ocorre após decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu pagamentos semelhantes nos três Poderes. Com o veto, o governo sinaliza alinhamento a uma política de contenção de despesas e busca evitar questionamentos sobre aumento de benefícios acima do teto.
Por outro lado, associações de magistrados e integrantes do Ministério Público criticaram a decisão. As entidades defendem que mecanismos adicionais de remuneração funcionam como forma de valorização das carreiras diante do volume de trabalho e da carência de pessoal no sistema de Justiça.
