STF derruba lei que dava porte de arma a agentes socioeducativos

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Foto: Divulgação/GOVBA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar uma lei do governo do Espírito Santo que concedia porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos do estado. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão virtual dessa segunda-feira (5).

Apesar de conceder porte aos agentes, a norma vedava o uso nas dependências das unidades socioeducativas.  Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que a norma viola a competência da União, que tem a prerrogativa de autorizar e fiscalizar a produção de material bélico no país e de legislar sobre o tema.

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O colegiado seguiu o entendimento do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, de que cabe à União regulamentar o porte e a posse de armas. Portanto, estados não podem criar leis sobre o assunto.