STF: ministros dizem que proposta do Planalto para Fundeb é inconstitucional

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Ministros do STF analisaram ontem que a proposta do Palácio do Planalto de destinar 5% do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para um programa de transferência de renda é inconstitucional.

O ministro Luiz Eduardo Ramos convidou hoje líderes partidários para uma videoconferência sobre o tema. Seu objetivo é convencer a relatora, Professora Dorinha, do DEM do Tocantins, para mexer no texto que será votado esta semana.

Segundo dois ministros do STF ouvidos pela coluna, a Constituição estaria sendo desrespeitada porque estaria sendo contrabandeado dentro do Fundeb uma função de assistência social.

Assim, seria uma violação da exceção criada no teto de gastos, constitucionalizado desde 2017, para o Fundeb.

As transferências ao Fundeb são uma das poucas exceções do teto de gastos. E isso ocorreu por causa da educação e não da assistência.

Além de convencer Professora Dorinha, o Planalto também terá que mostrar à Secretaria Geral da Mesa da Câmara que há pertinência temática para alterar o relatório às vésperas da votação.