STF proíbe por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Os 11 ministros do STF avaliam que a tese contraria princípios da Constituição.

O julgamento de uma ação do PDT sobre o tema se encerrou ontem (12) no plenário virtual, e os magistrados já haviam formado maioria sobre o tema na quinta (11).

No pedido apresentado em janeiro, o partido argumentou que não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da legítima defesa da honra, classificada como “nefasta, horrenda e anacrônica”