Governo entrega 969 certificados de regularização ambiental para agricultores familiares de Paratinga

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Nesta sexta-feira (22), o governador Rui Costa e o secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), Geraldo Reis entregaram 969 certificados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) para agricultores familiares do município de Paratinga. De posse do documento, o proprietário rural valoriza seu imóvel, regulariza a parte ambiental, evita penalidades e viabiliza o acesso ao crédito para investir na produção.

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O Cefir ajuda o Governo a organizar ações de proteção às florestas e à água, permitindo ainda mais investimento no campo. O proprietário fica livre de penalidades decorrentes por falta de licença para atividades passíveis de licenciamento, supressão de vegetação ou utilização de recursos hídricos sem autorização, entre outras, desde que os compromissos assumidos sejam cumpridos

Contudo, todos os proprietários ou justos possuidores de imóveis rurais no estado devem declarar. O cadastramento é obrigatório e de natureza declaratória, conforme determina o Código Florestal Brasileiro, de 2012, que havia dado prazo de cinco anos para que proprietários realizassem a declaração, incluindo o cadastro da Reserva Legal e a regularização de passivos ambientais.Os imóveis maiores que 4 módulos fiscais devem ser declarados pela internet. Acesse: www.cefir.ba.gov.br.

Conheça o Cefir

O Cefir corresponde, no Estado da Bahia, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito federal, criado pelo Código Florestal Brasileiro. O seu principal objetivo é a formação de um banco de dados de informações que servirão para o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico do estado.

A ferramenta consiste em um excelente instrumento de gestão desenvolvido pela Sema e pelo Inema, servindo para orientar, elaborar e implementar as políticas públicas, o que fortalece a agricultura e o meio ambiente, além de levar desenvolvimento e aumento de renda para as regiões mais carentes.

A Bahia tem em seu território cerca de 665.831 imóveis com até quatro módulos fiscais (Censo IBGE – 2006), o que representa 15,2% do total do país, sendo portanto a maior quantidade entre as unidades federativas. Para dar conta de tamanho desafio, a Sema e o Inema estabeleceram parcerias fundamentais com agentes nacionais e estrangeiros, tais como, BNDES, Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).