Câmara aprova criação de gratificação por condição especial de trabalho para servidores de Bom Jesus da Lapa

A Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa, sob a presidência do vereador Gedson do Nascimento, aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 1.666/2026, que institui a Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) no âmbito do Poder Executivo Municipal. A proposta estabelece critérios para a concessão do benefício aos servidores que se enquadrarem nas condições previstas na legislação.

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em segunda e última votação durante a 9ª Sessão Ordinária do segundo período legislativo de 2026. A matéria recebeu 14 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.

Conforme o texto do projeto, a gratificação está vinculada a condições específicas de trabalho e não será incorporada permanentemente à remuneração do servidor. O pagamento será devido somente enquanto permanecerem as circunstâncias que justificaram sua concessão.

A proposta também estabelece parâmetros para a aplicação do benefício no âmbito da administração municipal, com regras para orientar sua concessão aos servidores que atenderem aos requisitos previstos.

Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue os trâmites legais para sua implementação, observados os critérios estabelecidos na legislação.