Um ônibus da empresa Rápido Federal Viação LTDA foi notificado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) por realizar transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sem a devida autorização do órgão regulador.
A notificação ocorreu na Rodoviária de Santa Maria da Vitória, no oeste da Bahia, no dia 26 de dezembro, durante uma ação de fiscalização da Agerba. O veículo havia saído do município de Cocos com destino a Salvador quando foi abordado pelos fiscais.
De acordo com a legislação estadual, o transporte irregular de passageiros é considerado uma infração grave. A prática é enquadrada no Artigo 40 da Lei Estadual nº 11.378/2009, que trata das penalidades aplicáveis a empresas e condutores que operam o transporte intermunicipal sem autorização.
Entre as sanções previstas estão a aplicação de multa, que pode ser calculada com base no número de passageiros transportados de forma irregular, além de medidas administrativas como retenção ou apreensão do veículo, que pode variar de 10 a 90 dias, e até a declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitações públicas, em casos mais graves.
A Agerba informa que as fiscalizações têm como objetivo garantir a segurança dos passageiros, a regularidade do serviço e a concorrência justa entre as empresas devidamente autorizadas a operar no sistema de transporte intermunicipal da Bahia.
Até o momento, não há informações sobre o número de passageiros transportados no momento da abordagem nem sobre as penalidades efetivamente aplicadas à empresa após a notificação. A Rápido Federal Viação LTDA ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
