O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria um mecanismo de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia. A medida, conhecida como “Pix Pensão”, tem como objetivo tornar mais rápido o cumprimento das decisões judiciais e garantir que os valores cheguem aos beneficiários.
Com a nova legislação, as instituições financeiras deverão realizar o desconto e a transferência automática da pensão alimentícia sempre que houver decisão judicial determinando o pagamento. O beneficiário poderá solicitar a utilização do mecanismo após a sentença.
Atualmente, o desconto automático já é realizado quando o devedor possui vínculo empregatício formal, com a retenção dos valores diretamente na folha de pagamento. No entanto, nos casos em que o responsável não tem emprego formal, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça quando há inadimplência.
A criação do “Pix Pensão” busca justamente ampliar a efetividade das decisões judiciais, facilitando a cobrança e reduzindo a necessidade de novas ações para garantir o recebimento da pensão. O projeto foi aprovado pelo Senado no início de julho e, com a sanção presidencial, passa a integrar a legislação brasileira.
