Prefeito de Bom Jesus da Lapa sanciona lei que autoriza repasse de até R$ 1 milhão para fortalecer ações no Perímetro Formoso

O prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, sancionou a Lei nº 849, de 8 de setembro de 2026, que autoriza o Município a transferir até R$ 1 milhão ao Distrito de Irrigação Formoso (DIF). Os recursos serão destinados à manutenção, recuperação e conservação emergencial da infraestrutura coletiva de irrigação e ao apoio à produção do Projeto Formoso.

A medida considera os impactos da estiagem e da crise enfrentada pelo setor agropecuário, incluindo a redução da produção e da receita, o aumento dos custos e as dificuldades de custeio do sistema de irrigação. Entre os objetivos estão preservar a captação, o bombeamento e a distribuição de água, reduzir riscos de interrupções e contribuir para a manutenção da produção, dos empregos e da renda no perímetro.

Os recursos poderão ser utilizados em canais, adutoras, redes, estações de bombeamento, equipamentos e serviços diretamente relacionados à recuperação e conservação da infraestrutura. Para receber o repasse, o DIF deverá apresentar documentação de regularidade e um plano de trabalho com orçamento e cronograma físico-financeiro.

A aplicação dos recursos será acompanhada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com fiscalização e prestação de contas. A lei também estabelece que o dinheiro não poderá ser utilizado para quitar ou reduzir dívidas individuais de produtores.
A Lei nº 849 foi publicada no Diário Oficial do Município em 16 de setembro e entrou em vigor na data da publicação.