O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão dos pagamentos relacionados ao contrato firmado entre a Prefeitura de Correntina, no oeste da Bahia, e o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. A decisão foi tomada nesta terça-feira (10), após o órgão identificar possíveis irregularidades nos honorários previstos no acordo.
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O contrato administrativo nº 525/2025 foi firmado em 2025 para atuação em um processo de recuperação de créditos tributários estimados em R$ 195 milhões. Conforme a análise do tribunal, o acordo estabelecia honorários de até 20% sobre os valores recuperados, percentual considerado elevado diante dos parâmetros previstos para causas de grande valor.
Em documento publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta quarta-feira (11), o TCM apontou que a remuneração estabelecida poderia comprometer a economicidade e a razoabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Segundo a avaliação do órgão, a adoção de percentuais decrescentes, entre 5% e 8%, conforme os parâmetros mencionados na decisão, resultaria em uma diferença de quase R$ 18 milhões em relação aos honorários previstos no contrato.
Prefeitura e escritório apresentaram defesa
Durante a defesa inicial, a administração municipal e o escritório de advocacia argumentaram que os honorários possuem respaldo na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). Também destacaram que o contrato possui natureza de risco, além de afirmarem que não houve repasse financeiro até o momento.
O relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, considerou que os argumentos apresentados não afastavam os riscos identificados, especialmente diante da possibilidade de pagamentos ocorrerem a qualquer momento.
Com isso, o tribunal proibiu a liberação de recursos financeiros decorrentes do contrato, estabelecendo como possíveis consequências o pagamento de multa e o encaminhamento de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Contrato permanece em vigor para ações em andamento
Apesar da suspensão dos pagamentos, o TCM-BA decidiu manter a relação contratual entre o município e o escritório nos processos judiciais que já estão em andamento.
A medida busca evitar que a Prefeitura de Correntina fique sem assistência jurídica nas ações em curso, enquanto a questão relacionada aos honorários contratuais permanece sob análise do órgão de controle.
