A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa publicou, nesta sexta-feira (13), o Decreto nº 217, que estabelece novas regras para a realização de obras e intervenções do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) nas ruas, avenidas e demais espaços públicos do município.
A partir da regulamentação, o SAAE deverá solicitar autorização prévia à Prefeitura, com antecedência mínima de cinco dias úteis, sempre que os serviços programados envolverem abertura de valas, escavações ou alterações na pavimentação.
Uma das principais determinações é que a autarquia deverá recuperar integralmente os locais danificados pelas intervenções, utilizando materiais de qualidade igual ou superior aos existentes antes das obras. O prazo estabelecido para a recuperação é de até cinco dias úteis após a conclusão dos serviços.
O decreto também prevê que o SAAE faça um levantamento de todas as intervenções realizadas anteriormente que ainda apresentem buracos, afundamentos ou outros danos sem recuperação definitiva. Esse levantamento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal responsável pela infraestrutura urbana em até dez dias úteis após a publicação do decreto.
Após a notificação da Prefeitura, o SAAE terá até cinco dias úteis para realizar os reparos nas áreas identificadas, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
Em situações emergenciais, como rompimento de redes de abastecimento, vazamentos e problemas na rede de esgoto que ofereçam riscos à população, os serviços poderão ser iniciados imediatamente, sem autorização prévia. Nesses casos, a autarquia deverá comunicar formalmente a Prefeitura em até 24 horas.
A Secretaria Municipal responsável pela infraestrutura urbana ficará encarregada de analisar os pedidos, fiscalizar as intervenções, realizar vistorias e acompanhar o cumprimento dos prazos.
O Decreto nº 217 foi assinado pelo prefeito Eures Ribeiro Pereira e entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de novembro de 2026.
