Agerba suspende linhas intermunicipais da Viação Novo Horizonte na Bahia por irregularidades

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O Governo da Bahia, por meio da Agerba, anunciou na última quarta-feira (17) a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte. A decisão foi tomada após a identificação de diversas irregularidades na empresa, como a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em dezembro de 2024, que estipulava prazos para melhorias nos serviços prestados.

A Agerba concedeu um prazo de 30 dias para que a empresa interrompa suas operações. Durante esse período, outras empresas que assinaram o TAC com a Agerba e o Ministério Público Estadual assumirão as linhas de forma emergencial, garantindo a continuidade do transporte intermunicipal. Para isso, a Agerba abriu um chamamento público para empresas interessadas em operar as linhas temporariamente até a realização da licitação definitiva.

As propostas devem ser enviadas até o dia 22 de julho de 2025, com a operação emergencial prevista para durar até 31 de maio de 2027, enquanto o processo licitatório definitivo é realizado.

Até o momento, a Viação Novo Horizonte ainda não se manifestou oficialmente sobre a suspensão de suas atividades ou as irregularidades apontadas pela Agerba. A medida visa assegurar que o transporte intermunicipal continue funcionando sem maiores transtornos para a população.

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