Câmara de Bom Jesus da Lapa aprova Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022

Na décima sexta  Sessão Ordinária do primeiro período de  2021, realizada na manhã deste terça-feira (29), o Projeto de Lei  nº 1.450/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 foi aprovado pelos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa.

O Projeto define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, com o objetivo de estabelecer as metas e as prioridades da Administração Municipal. Também é através do Projeto que é fixado o montante de recursos que o governo pretende economizar, traçando regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando as prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.