Prefeitura de Bom Jesus da Lapa divulga decreto com regras para o comércio ambulante durante a Romaria

A prefeitura de Bom Jesus da Lapa publicou no último dia 13 de julho o Decreto Nº 136/2022 que disciplina o comércio ambulantes no período da Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, que segue até o dia 30 de outubro de 2022. O documento foi divulgado nesta terça-feira(26), no portal oficial da prefeitura.

Entre as ações descritas no decreto destacam-se a permissão do comércio ambulante durante a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, Romaria de Nossa Senhora da Soledade e Romaria de Nossa Senhora Aparecida, somente facultado aos comerciantes devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa.

Além disso deixa explícito que o comerciante interessado deverá providenciar sua licença junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 29 de julho de 2022 às 11h, mencionando o número de vendedores, ficando os posteriores sujeitos a disponibilidade de espaço.

Outro destaque ocorre no parágrafo único. “Cada vendedor deverá portar o alvará de funcionamento expedido pelo Município.”.

O decreto ainda informa algumas proibições: venda de bebida alcoólica, exploração de jogos de azar e brinquedos infantis no perímetro do Centro Histórico e imediações; comercialização de quaisquer produtos em carrinho nas vias públicas; comercialização de produtos e mercadorias não autorizadas pelo Município nos passeios/calçadas em frente ao comércio.