Eleição dos novos conselheiros tutelares ocorre neste domingo (1º)

A comunidade lapense se prepara para eleição dos membros do conselho tutelar. A Secretaria Municipal da Assistência Social e o  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA) informam que a eleição será neste domingo dia 1 de outubro, momento em que os munícipes irão escolher aqueles, que pelos próximos quatro anos, tem o compromisso de zelar e defender os direitos das crianças e adolescentes.

Podem votar, os eleitores que estão em situação regular na Justiça Eleitoral. Para exercer esse direito, basta se apresentar com um documento original com foto (físico ou eletrônico). Jovens entre 16 e 17 anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados.

Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato e deverá ficar atento a seu local de votação, pois os locais de votação para conselheiro tutelar não são todos iguais aos das eleições gerais. Confira seu local de votação nas imagens em anexo.

Importância do voto

O voto para a escolha dos conselheiros tutelares é facultativo. Entretanto, participar do processo eleitoral é importante, pois esses representantes são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Os conselheiros podem aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.