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O microempreendedor individual (MEI) tem até o dia 31 de agosto para regularizar impostos e fazer acordo de dívidas com o ICMS, INSS e ISS. Caso não regularize, o MEI corre o risco de perder o CNPJ do estabelecimento.
Para consultar o valor e negociar a dívida sem juros, com possibilidade de parcelamento, o MEI poderá acessar o site da Receita e escolher a opção ‘Cálculo e Declaração’, para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa guia, também pode ser emitida pelo aplicativo MEI, disponível para celulares com sistema Android e IOS.
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Débitos não regularizados serão enviados para inscrição em Dívida Ativa pela Receita Federal a partir de setembro.
Já as pendências com INSS, serão encaminhadas à Procuradoria-Geral da Fazenda para inscrição na União e às relativas ao ISS e/ou ICMS serão enviadas para notificação da Dívida Ativa municipal e/ou estadual.
O Sebrae alertou, ainda, que o cancelamento do CNPJ não exclui dívidas. No entanto, busca junto à Receita Federal, um prazo maior para que o MEI regularize os débitos antes da inscrição em dívida ativa. Até o momento, o prazo não foi alterado.
