Câmara de Bom Jesus da Lapa aprova projeto para adequar política de educação em tempo integral às diretrizes nacionais

A Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa aprovou, nesta terça-feira (20), em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 1.671/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à legislação que estabelece a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na rede pública de ensino.

A proposta busca adequar a Lei Municipal nº 747, de 11 de outubro de 2023, às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com 13 votos favoráveis, durante sessão extraordinária realizada após a sessão ordinária desta terça-feira.

O projeto pretende atualizar as normas municipais relacionadas à educação em tempo integral, alinhando a política local às diretrizes nacionais. A proposta ainda deve cumprir as demais etapas regimentais de tramitação.