O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar a legalidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória para o biênio 2027-2028.
Além da investigação, o órgão recomendou que a Câmara anule a eleição realizada em 19 de janeiro de 2026, sob o entendimento de que a votação ocorreu com antecedência excessiva em relação ao início do mandato, previsto apenas para janeiro de 2027.
Segundo o MP, embora o processo tenha seguido as normas previstas no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município, a antecipação pode contrariar o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que defende maior proximidade entre a eleição e o início do mandato.
A recomendação também orienta que uma nova eleição seja realizada preferencialmente no segundo semestre de 2026 e que a Câmara promova adequações em suas normas internas para alinhamento à jurisprudência da Suprema Corte.
O presidente da Câmara foi notificado e terá prazo de dez dias para informar se acatará ou não a recomendação do Ministério Público.
